Exames Toxicológicos de volta ao eSocial a partir de Agosto de 2024
Veja o que diz a lei sobre a obrigatoriedade dos Exames Toxicológicos Art. 60. A realização dos exames toxicológicos previstos nos § 6º e § 7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do […]